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Projeto torna obrigatória notificação de vencimento da Carteira de Idoso

Projeto torna obrigatória notificação de vencimento da Carteira de Idoso

Foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 19, o projeto de lei 40/19, que torna obrigatória a notificação de vencimento da Carteira do Idoso para a população cadastrada. A comunicação deverá ser feita via correio cerca de 30 dias antes do vencimento.

De acordo com a proposição, apresentada pelo vereador Marcio Freitas (PDT), no caso de idoso com deficiência visual, a notificação deverá ser feita com impressão em braile, mediante solicitação no momento da confecção da Carteira. A operacionalização da lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O autor do projeto destaca que o cartão tem um prazo de validade de dois anos, a contar de sua confecção, mas muitos idosos acabam não observando a data de validade impressa no documento.

"Idosos com restrições de visão ou de leitura, ou acometidos de doenças que prejudiquem a memória, acabam não realizando o processo de renovação no prazo correto. Com isso, perdem alguns benefícios por estarem sem o documento com data válida", explica Marcio. O projeto havia recebido da Comissão de Constituição e Justiça parecer contrário, mas ele acabou derrubado em Plenário.