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Aprovado projeto que dispõe sobre a realização de eventos em espaços públicos

Aprovado projeto que dispõe sobre a realização de eventos em espaços públicos

Foi aprovado pela Câmara, na última quinta-feira, 6, o projeto de lei 23/19, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a realização de eventos em espaços públicos do município. A ideia é incentivar a utilização de áreas públicas por empresas e interessados em geral para a promoção de eventos, com ou sem finalidade lucrativa, de diversos segmentos e, ao mesmo tempo, fomentar a economia e o turismo local.

Segundo a Prefeitura, o projeto pretende terminar com a sensação de abandono dos espaços públicos e devolver a sensação de pertencimento à população, bem como preencher os vazios culturais, artísticos e de entretenimento. "A regulamentação contida neste projeto de lei é fundamental para a transparência da gestão desses espaços e a utilização dos mesmos por terceiros, pois não haverá uso do erário público e ainda existirão compensações para o município em diversas áreas, incluindo o meio ambiente", diz a justificativa. São considerados espaços públicos, para os fins a que se destina a presente lei: ruas, praças, parques e ginásios municipais.

A proposição foi aprovada com três emendas apresentadas pela Comissão de Saneamento Ambiental, Resíduos Sólidos, Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Habitação. Uma delas retira do rol de eventos abrangidos pelo projeto os eventos de candidatos e partidos políticos no período eleitoral, para os quais valem as regras próprias da legislação eleitoral específica do referido pleito. A segunda emenda estabelece que a área do estacionamento do Parque Eduardo Gomes poderá receber, anualmente, até cinco grandes eventos, de natureza econômica ou não – o texto original previa até três eventos por ano. Já a terceira emenda altera o artigo que dispõe sobre os documentos a serem apresentados no ato do requerimento da autorização para a realização do evento.