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Projeto torna obrigatória apresentação de carteira de vacinação no ato da matrícula de alunos das redes pública e privada

Projeto torna obrigatória apresentação de carteira de vacinação no ato da matrícula de alunos das redes pública e privada

Foi aprovado pela Câmara Municipal, na última terça-feira, 28, o projeto de lei 75/18, de autoria do vereador Eric Douglas (PTB), que torna obrigatória a apresentação de Carteira de Saúde da Criança no ato da matrícula de alunos das escolas públicas e privadas de Canoas. A medida atinge estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

De acordo com a proposição, os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteirinha ou os comprovantes da vacinação deverão providenciar a devida regularização em até 30 dias da data da matrícula. As vacinas exigidas serão as definidas no Plano Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde, conforme a idade da criança. Caso não seja feita a comprovação, a escola deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento. Também está previsto o encaminhamento dos casos ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.

Segundo o autor, o projeto pretende servir como "mecanismo legal de ampliação do controle imunológico de crianças e adolescentes no âmbito escolar, diminuindo a proliferação de doenças como sarampo, caxumba, rubéola, poliomielite e varicela”. Eric Douglas ressalta, porém, que não haverá prejuízos às crianças e aos adolescentes, não havendo risco de perda de vaga para os que não forem imunizados, respeitando o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao acesso à educação e à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.