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Mantido veto total ao projeto que institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência

Mantido veto total ao projeto que institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência

A Câmara Municipal manteve, nesta terça-feira, 21, o veto total do Executivo ao projeto de lei 67/18, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). A proposição, aprovada em abril, dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com deficiência em Canoas.

Segundo o governo, a proposta versa sobre matéria de natureza administrativa e, portanto, da alçada de competência privativa do prefeito. "A proposição em análise ultrapassa sua ingerência legislativa, circunstância que caracteriza o vício de iniciativa, uma vez que viola os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes do Estado", diz a justificativa do veto.