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Mantido veto a projeto que prevê cobrança de uso de solo para instalação de postes de rede elétrica

A Câmara Municipal manteve, nesta quinta-feira, 2, o veto total ao projeto de lei 47/18, que autoriza o Poder Executivo a cobrar as concessionárias de energia elétrica pela ocupação e uso do solo municipal para colocação de postes em calçadas e logradouros da cidade. A proposição, aprovada em março, é de autoria do vereador Linck (MDB).

Segundo o veto, a proposta estabelece atribuições à administração municipal, o que viola a ordem constitucional que rege a autonomia entre os poderes. O Executivo esclarece ainda que a criação de uma obrigação significativamente onerosa acaba por interferir indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre a União e as concessionárias.