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Aprovadas alterações no Código Municipal de Meio Ambiente e no Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis

Aprovadas alterações no Código Municipal de Meio Ambiente e no Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis

Na sessão da última terça-feira, 9, houve a aprovação de três projetos de lei do Poder Executivo. Duas das proposições contêm alterações às leis que instituem o Código Municipal de Meio Ambiente e o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis, enquanto a outra autoriza a cobrança de preço público pelo manejo e destino final de resíduos sólidos urbanos e da construção civil.

O PL 9/19 altera a Lei Municipal nº 5485, de 25 de janeiro de 2010, que institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis. Segundo o governo, com o advento do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (Lei nº 6.189, de 25 de setembro de 2018) surgiu a necessidade de compatibilização da legislação municipal. "O EcoPonto passa a integrar a Política Municipal de Resíduos da Construção Civil. Assim, para evitar conflitos entre leis, retira-se o equipamento da lei que trata do Serviço Público de Coleta Seletiva e Resíduos Recicláveis", diz a justificativa. Ainda, segundo o governo, a supressão do estabelecimento de área mínima de atividades passíveis de licenciamento ambiental para participar do Serviço Público de Coleta Seletiva e Resíduos Recicláveis busca a ampliação do número de estabelecimentos e, consequentemente, da quantidade de resíduos destinados ao serviço de coleta institucional e licenciado.

O PL 11/19 altera a Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 1998, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. O texto modifica o inciso IV do art. 26, substituindo a palavra impedir por disciplinar. Com isso, passa a vigorar com a seguinte redação: "disciplinar, com base no Plano Diretor Municipal, Lei nº 5.961, de 11 de dezembro de 2015, e demais normas vigentes, a instalação em zona residencial, de casas de divertimento público que, pela natureza de suas atividades, possam produzir ruídos incômodos". De acordo com o governo, a alteração foi motivada por conflito na redação das leis. "No Anexo 4.2 da Lei nº 5.961, de 2015, encontramos a relação das Atividades Permitidas por Zona de Uso, onde, dentre as seis classificações de Zonas Residenciais, é permitida implantação das atividades considerando o porte e o impacto urbano ambiental. Assim, é possível identificar o conflito na redação das duas legislações municipais, onde uma estabelece critérios de permissão e a outra impede a instalação da atividade", justifica.

Já o PL 13/19 autoriza o Poder Executivo a cobrar preço público pelo manejo e destino final de resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil e inertes. Os serviços serão disponibilizados para pessoas físicas e jurídicas cadastradas e previamente autorizadas pela administração pública. A regulamentação dos valores ocorrerá via decreto.