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Aprovado projeto que dispõe sobre a gratificação por risco de vida dos servidores municipais

Aprovado projeto que dispõe sobre a gratificação por risco de vida dos servidores municipais

Foi aprovado pela Câmara, nesta terça-feira, 2, o projeto de lei 17/19, de autoria do Executivo, que promove alterações no art. 1º da Lei nº 4.367, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de vida aos integrantes do quadro de servidores públicos municipais. A proposta permite o pagamento da gratificação aos funcionários designados para funções ou cargos de confiança que se mantenham em situações de risco.

A gratificação por efetivo risco de vida é assegurada aos servidores municipais investidos nos cargos de agente de fiscalização, fiscal e guarda municipal. Agora o pagamento passará a ser devido também no caso de o servidor ser designado para função ou cargo de confiança, se mantidas as efetivas circunstâncias de risco de vida. Na justificativa do projeto, o governo municipal explica que a redação atual da lei restringia essa possibilidade.