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Câmara aprova cadastro e carteira de identificação da pessoa com deficiência em Canoas

Câmara aprova cadastro e carteira de identificação da pessoa com deficiência em Canoas

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 2, projeto de lei (PL 67/18) do vereador Alexandre Gonçalves (PPS) que dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com deficiência em Canoas. O objetivo é facilitar a identificação das pessoas com deficiência para que tenham assegurados os seus direitos, inclusive o atendimento preferencial/prioritário aos serviços e políticas públicas.

Na justificativa, o parlamentar destaca que o projeto possui fundamentação na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015), buscando a inclusão social e o exercício da cidadania das pessoas pertencentes a esse segmento populacional. "Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de pessoas com deficiência puder constar em um documento de identificação será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a burocracia", afirma Alexandre.

 

Foto: Aline Cruz/CMC