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Aprovada prorrogação de isenção do ISSQN para empresas de transporte coletivo

Aprovada prorrogação de isenção do ISSQN para empresas de transporte coletivo

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 19, o projeto de lei do Executivo (PL 10/19) que prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias de transporte coletivo do município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014. A prorrogação é válida pelo período de um ano, a contar de 25 de fevereiro de 2019.

Segundo o governo, “a medida busca garantir uma tarifa de transporte coletivo com valores módicos”. Na justificativa, salienta ainda que isenção concedida em 2014 vem sendo prorrogada a cada ano com o intuito de evitar o aumento da passagem no município.