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Legislativo cria serviço de Ouvidoria

Legislativo cria serviço de Ouvidoria

A Câmara Municipal de Canoas, em atendimento à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, instituiu o serviço de Ouvidoria. O projeto de resolução 08/18, aprovado em 20 de dezembro, estabelece as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela instituição.

Uma das medidas previstas diz respeito à publicação da Carta de Serviços ao Usuário – CSU, documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta e os horários de atendimento, além de oportunizar um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo. A Ouvidoria será responsável pelo recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários. Os pedidos de acesso à informação e as manifestações via Ouvidoria poderão ser feitos através do link disponível no site da Câmara.