loader
Câmara aprova oito projetos do Executivo na última sessão do ano

Câmara aprova oito projetos do Executivo na última sessão do ano

A Câmara Municipal de Canoas realizou, na tarde desta quinta-feira, 27, a última sessão ordinária do ano, dando início ao período de recesso parlamentar. Houve a votação de oito projetos de lei de autoria do Executivo, incluindo a alteração no Plano Diretor Cicloviário e a realização de eleição para diretores de escolas de educação infantil.

Plano cicloviário

O PL 49/18 acrescenta o art. 14-A à Lei nº 5.938, de 29 de julho de 2015, que institui o Plano Diretor Cicloviário de Canoas. A proposta prevê mudanças nas medidas das ciclovias e ciclofaixas em ruas e avenidas já implantadas, com o objetivo de diminuir o impacto no gabarito existente. Nos trechos unidirecionais, a medida mínima interna da ciclofaixa e da ciclovia deverá ser de 110 cm. Nos trechos bidirecionais, a medida mínima interna da ciclofaixa e ciclovia será de 210 cm. A faixa de separação entre a ciclofaixa e a pista de rolamento deverá ter, no mínimo, 40 cm de largura e conter separação. A proposta foi aprovada com uma emenda do Legislativo, que restringe a modificação ao traçado do projeto Caminho dos Parques, que pretende ligar o Parque Getúlio Vargas (Capão do Corvo), no bairro Marechal Rondon, ao Parque Eduardo Gomes (Parcão), no bairro Fátima.

Eleição para diretores das EMEIs

O PL 55/18 dispõe sobre a eleição de diretores de escolas municipais de educação infantil e dá outras providências. Atualmente, o município conta com 84 escolas, sendo 44 de Ensino Fundamental (EMEF) e 40 de Educação Infantil (EMEI), sendo 30 delas mantidas pela gestão municipal e que participarão do processo eleitoral. Na justificativa do projeto, o Executivo ressalta que a eleição dos diretores já é uma prática realizada nas EMEFs e uma reivindicação antiga das EMEIs. O projeto foi elaborado por uma comissão especial, formada por representantes do Sindicato dos Professores Municipais, Secretaria Municipal de Educação, Círculo de Pais e Mestres das Escolas, Procuradoria-Geral do Município, diretores em exercício, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Conselho Municipal de Educação.

Também foi aprovado o PL 58/18, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Está prevista a contratação emergencial de cerca de 200 professores e técnicos. Segundo a Prefeitura, eles começarão a atuar já no início do ano letivo de 2019 em dez EMEIs, que vinham sendo atendidas dentro do modelo de gestão compartilhada. A contratação de professores de Educação Básica I seguirá a ordem dos aprovados em concurso público. Já em relação aos técnicos de apoio à Educação Básica, há necessidade de fazer um processo seletivo público simplificado, pois o concurso vigente não tem número de aprovados suficiente para atender à necessidade.

Incentivos fiscais

Três projetos de lei aprovados (PL 51, PL 52 e PL 56) tratam de incentivos fiscais do governo municipal. O PL 51/18 altera a Lei 5.600, de 22 de junho de 2011, para tornar mais clara a sua aplicação. De acordo com o Executivo, a atual redação levava o empresário a acreditar que deveria escolher apenas um incentivo fiscal ou econômico. Com a mudança, os pedidos de incentivos serão analisados e deferidos de acordo com a projeção de incremento nos impostos municipais e da geração de empregos, podendo o empresário solicitar todos os benefícios ou apenas alguns, com base nas análises realizadas pelos órgãos técnicos do município.

O projeto também busca, segundo a sua justificativa, suprimir o infinito poder de escolha do Comitê Gestor, responsável pela escolha das empresas e os benefícios a serem concedidos. A homologação do pedido deverá agora ser precedida de pareceres fundamentados elaborados pela Prefeitura, em especial pelos órgãos das secretarias da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Urbano e Habitação. “Com isso, a escolha da empresa passará a ocorrer com lisura e transparência”, diz o texto.

O PL 52/18 altera a alíquota do ISSQN para serviços discriminados no Anexo I "A" da Lei 4.818, de 1º de dezembro de 2003. Dessa forma, a alíquota de ISSQN será reduzida de 3% para 2,5%. Já o PL 56/18 altera os artigos 86 e 114 da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), e os artigos 14 e 15 da Lei 5.503, de 13 de dezembro de 2010. A medida revisa os dispositivos que regulamentam as isenções de IPTU, adequando os prazos para construções e loteamentos, tendo em vista as oscilações do mercado imobiliário. Também adequa a base de cálculo do ITBI nos casos de arrematação e adjudicação judiciais, para que a mesma esteja em consonância com a jurisprudência formada pelas reiteradas decisões dos tribunais superiores.

Outra modificação no Código Tributário atinge o art. 45 da lei, propiciando a ampliação do número de parcelas para facilitar aos contribuintes a regularização de débitos junto à Fazenda Municipal. O PL 50/18 prevê o pagamento em até 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas, observando a natureza do débito e a capacidade financeira do contribuinte. Aquele que estiver em situação de dificuldade econômica comprovada poderá requerer o pagamento em até 60 parcelas, desde que seja o primeiro parcelamento do contribuinte e o débito não esteja em cobrança judicial.

Foi aprovado ainda o PL 57/18, que reclassifica o vencimento básico da Carreira VII e os cargos de Oficial Administrativo e Oficial Administrativo A, da Lei nº 5.777, de 28 de outubro de 2013, autoriza parcela complementar de remuneração e dá outras providências.

Veto

A Câmara manteve o veto parcial ao projeto de lei nº 38/18, que estima a receita e fixa a despesa do município de Canoas para o exercício econômico-financeiro de 2019 e dá outras providências. O Executivo apresentou o veto após verificar que, por erro administrativo, foi mantida a redação original do art. 10, no qual estava prevista a forma de transferência de recursos ao Instituto Canoas XXI, autarquia extinta pela Lei nº 6.196, de 29 de outubro de 2018.