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Vetado projeto que fixa 20% das vagas de UTI para idosos

A Câmara manteve o veto total do Executivo ao projeto de lei 53/18, que prevê a disponibilização de um percentual mínimo de 20% das vagas de UTI para pessoas idosas nos hospitais de Canoas. Segundo o governo, a proposição, de autoria do vereador Marcio Freitas (PDT), não preenche as condições de constitucionalidade e legalidade.

A justificativa do veto, apreciado na sessão da última quinta-feira, 13, destaca que a proposta se choca com o princípio da igualdade, expresso no art. 5º da Constituição Federal e, por isso, há inconstitucionalidade material. Segundo o Executivo, propor um número fixo de leitos de UTI para idosos constitui um critério de exclusão aos demais pacientes. "É como se o estado antecipadamente determine quem terá direito a vida", diz o texto. Também alega que o próprio Estatuto do Idoso inclui os idosos dentro do acesso universal, "não indicando a possibilidade de outras medidas exclusivas".