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Aprovado projeto que autoriza pagamento de impostos e taxas municipais com cartão de débito e crédito

Aprovado projeto que autoriza pagamento de impostos e taxas municipais com cartão de débito e crédito

Foi aprovado pela Câmara projeto de lei que autoriza a Prefeitura a receber o pagamento de impostos, taxas, contribuições e dívida ativa através de cartão de crédito ou de débito. O PL 30/18 é de autoria do vereador César Augusto (PRB).

A proposição também prevê o parcelamento dos débitos em até 10 vezes no cartão de crédito, com os acréscimos previstos na legislação tributária municipal, com exceção da parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), na qual já incide desconto. Segundo o autor, a ideia é modernizar e facilitar o pagamento dos compromissos pelos contribuintes. "O cartão de crédito deve se tornar um meio de pagamento das obrigações comuns do brasileiro, como foi no passado o talão de cheque. A par disso, o presente projeto propõe também a regulação do pagamento dos tributos municipais nos caixas eletrônicos e pela internet, cujo procedimento é comum pelos contribuintes canoenses, mas não existe normatização da matéria até a presente data", diz a justificativa. O PL recebeu o voto contrário do vereador Juares Hoy (PTB), que entendeu ser inconstitucional a proposição.