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Aprovada em primeiro turno emenda que altera período de recesso da Câmara

Aprovada em primeiro turno emenda que altera período de recesso da Câmara

Foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira, 27, projeto de emenda que atualiza dispositivos da Lei Orgânica Municipal (LOM). A proposta, apresentada pelo conjunto de vereadores, precisa passar por uma segunda votação em um intervalo de, pelo menos, dez dias.

Uma das mudanças diz respeito ao período ordinário de funcionamento da Câmara Municipal, que passa a ser de 16 de fevereiro a 29 de dezembro de cada ano. A redação atual prevê de 1º de fevereiro a 15 de dezembro, quando tem início o recesso parlamentar. As outras duas alterações apenas formalizam procedimentos que já vinham sendo adotados pela Casa, como a aprovação de projetos de emendas à LOM. A lei hoje não prevê o interstício de, no mínimo, dez dias entre as votações. Na prática, porém, isso já vem acontecendo, observando prazo previsto na Constituição. O mesmo acontece com a autorização para alterar o Regimento Interno da Câmara, que precisa do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores.