loader
Aprovada em primeiro turno projeto que trata da venda e concessão pelo poder público de áreas previstas para lazer

Aprovada em primeiro turno projeto que trata da venda e concessão pelo poder público de áreas previstas para lazer

Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) foi aprovada pela Câmara, em primeiro turno, na sessão de terça-feira, 6. O projeto, de autoria do Executivo, acrescenta dois incisos no § 2º do art. 11 da lei e dá outras providências.

Pela redação atual, o poder público só poderá vender ou conceder área prevista para lazer, desde que haja reposição de área equivalente no mesmo bairro e prévia autorização do Poder Legislativo. A alteração prevista estabelece exceções para as áreas localizadas em imóveis gravados como zoneamento industrial pelo Plano Diretor Urbano Ambiental e para os imóveis públicos gravados como Área Verde, localizados em loteamentos que não previam na sua aprovação original o percentual de Áreas Institucionais, e sendo destinadas a edificações de equipamentos comunitários. Segundo governo, o objetivo é “corrigir distorções materializadas há décadas em relação ao gravame e uso de áreas públicas em loteamentos”.

Por se tratar de emenda à LOM, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em Plenário, respeitando um intervalo de, pelo menos, dez dias. O projeto passou por análise da comissão especial composta pelos vereadores Aloisio Bamberg (PCdoB) – presidente, José Carlos Patricio (PSD) - relator, Betinho (PTB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Dario da Silveira (PDT), Gilson Oliveira (Progressistas), Ivo Fiorotti (PT) e Linck (MDB).