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Aprovada desafetação de área para ampliação de escola no Cinco Colônias

Aprovada desafetação de área para ampliação de escola no Cinco Colônias

Na sessão de terça-feira, 30, os vereadores aprovaram projeto do Executivo (PL 37/2018) que dispõe sobre a desafetação de imóvel do município localizado no bairro Harmonia, transformando-o em área institucional. Localizado no Loteamento Cinco Colônias, o terreno fica na Rua dos Cedros, nº 23. Com a alteração, a Prefeitura buscará captar recursos junto ao governo federal para a ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Arthur Pereira de Vargas, inaugurada em 1985.

Na justificativa do projeto, o Executivo lembra que foram reservadas três áreas destinadas ao uso público para implantação de equipamentos comunitários, de acordo o projeto do Loteamento Cinco Colônias, licenciado em 1982. Elas foram gravadas como verdes, conforme procedimento comumente adotado à época. "As leis vigentes eram a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano), e a Lei nº 1.447, de 26 de dezembro de 1972 (o plano de Desenvolvimento Urbano de Canoas), onde não havia uma regulamentação específica quanto aos percentuais a serem adotados para implantação de equipamentos comunitários", diz o texto.

Após a conclusão do loteamento, houve a necessidade de construção de uma escola de Ensino Fundamental e, para tanto, utilizou-se uma das áreas verdes públicas, correspondendo a 1,52% do total do loteamento. Somente em 1995, com a publicação da Lei nº 3.976, de 2 de março de 1995, que definia questões sobre o Parcelamento do Solo no Município de Canoas e complementava o Plano Diretor do Município de Canoas, foram definidas questões relativas ao uso de áreas públicas, definindo que o espaço de uso público especial é destinado à instalação de equipamentos, como escola, creche, posto de saúde e posto policial. O Plano Diretor atual não especifica qual percentual deve ser destinado a áreas verdes e a áreas institucionais. Isso é definido no Termo de Compromisso do Loteamento, conforme critérios do município, em relação à carência de equipamentos.