loader
Aprovada criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reaparelhamento da Secretaria do Meio Ambiente

Aprovada criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reaparelhamento da Secretaria do Meio Ambiente

Projeto de lei aprovado na sessão desta quinta-feira, 25, institui o Fundo Municipal de Manutenção e Reaparelhamento (FMMR) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e altera as Leis nº 4.421, de 16 de dezembro de 1999, nº 5.563, de 27 de dezembro de 2010, e nº 5.651, de 22 de dezembro de 2011. A medida atende compromisso firmado pela Prefeitura junto ao Ministério Público para retirar o custeio da secretaria das finalidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Segundo o PL 17/2018, o FMMR receberá os valores financeiros provenientes das taxas de licenciamento ambiental e 50% do total arrecadado anualmente com as multas pecuniárias aplicadas pelo município por violação às normas de proteção ambiental. Os outros 50% são do Fundo Municipal do Meio Ambiente. O Executivo explica que a mudança foi discutida e aprovada, em dezembro de 2017, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.