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Aprovado projeto que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico

Aprovado projeto que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico

Nesta quinta-feira, 23, a Câmara aprovou o projeto de lei 26/2018, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB), revisão 2014. O documento abrange os planos municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e de Resíduos da Construção Civil.

O PLAMSAB deverá ser revisto em 2019 e, após, periodicamente, no prazo não superior a quatro anos, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Os recursos necessários à implantação das ações propostas poderão ocorrer por conta de dotações de verbas federal, estadual e municipal, bem como recursos oriundos de organismos internacionais, nacionais, estaduais e municipais, de acordo com as disposições legais orçamentárias correspondentes.

Na justificativa do projeto, o governo destaca que ele envolve "relevante interesse público, ao promover a melhoria das condições de saúde e do meio ambiente no município, bem como de garantir o seu desenvolvimento de forma sustentável". A proposição foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo conjunto de parlamentares, alterando a redação do parágrafo único do art. 1º.

 

 

Crédito da foto: Gabriel Silva/CMC