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Câmara aprova projeto que disciplina o transporte escolar no município

Câmara aprova projeto que disciplina o transporte escolar no município

Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira, 19, projeto de lei que dispõe sobre o transporte escolar no município. O PL 22/2018, encaminhado pelo Executivo, disciplina o transporte coletivo de alunos da rede pública e privada de educação básica, com o embarque e desembarque no município de Canoas, sem itinerário fixo e contraprestação fixados pelo poder público municipal.

Segundo a Prefeitura, a proposição busca atualizar e adequar a legislação vigente no município, Lei nº 5.818, de 17 de fevereiro de 2014, que rege o serviço de transporte escolar, à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, pretende dar maior flexibilidade e agilidade no atendimento de novas demandas de alunos, regular a exploração de publicidade nos veículos escolares, além de tratar da conversão de autorização delegada à pessoa física para pessoa jurídica e vice-versa e da transferência da autorização.

Com a aprovação do PL 22, a ideia é fazer com que a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM) tenha um controle operacional e fiscalizatório mais amplo sobre os prestadores dos serviços (autorizatários e auxiliares). "Também visa inibir o transporte clandestino que se apresenta, atualmente, como elemento extremamente prejudicial à boa operação do Sistema de Transporte Escolar, e atualizar os valores das multas e adequá-los à gravidade das infrações cometidas", diz a justificativa do projeto.

A proposição foi aprovada com uma emenda apresentada pelo líder da bancada do PTB, vereador Juares Hoy, que gerou controvérsias entre os parlamentares. O líder do PT, vereador Emilio Neto, pediu o adiamento da votação para possibilitar a análise da constitucionalidade da emenda. Segundo ele, o objetivo era impedir que o Legislativo criasse falsas expectativas entre os prestadores do serviço e que a emenda comprometesse o teor do projeto. O vereador Marcus Vinícius Machado - Quinho (PDT) também defendeu um maior aprofundamento sobre as alterações propostas ao texto original e, diante da negativa do autor, declarou-se impedido de votar.

Juares enfatizou que a emenda foi elaborada com a participação do Executivo, inclusive com a Procuradoria, e avaliou que não havia necessidade de adiamento da discussão por se tratar de matéria simples. Um dos pontos prevê que o autorizatário poderá transferir a autorização após cinco anos de prestação do serviço, mediante recolhimento de taxa de 500 Unidades de Referência Municipal (URM), destinada ao Fundo Municipal de transportes (FMT), não podendo solicitar outra antes de igual período. A transferência se concretizaria somente após a autorização do poder público municipal. Em função da emenda, aprovada pela maioria, o projeto recebeu os votos contrários dos vereadores Emilio Neto, Ivo Fiorotti e Maria Eunice, que formam a bancada do PT, e do vereador Dario da Silveira (PDT).