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Criação do Mês da Amamentação recebe veto total do Executivo

A Câmara manteve, nesta quinta-feira, 19, o veto total do governo ao projeto de lei 68/2017, que institui o Mês da Amamentação no município. A proposição, apresentada pelo vereador Eric Douglas (PTB), havia sido aprovada no final de maio.

Na justificativa do veto, o Executivo esclarece que o projeto, embora apresente elevado propósito, uma vez que tem como finalidade a promoção e o incentivo ao aleitamento materno, possui vício formal por dispor sobre matéria tipicamente administrativa. "Toda e qualquer comemoração no Município enseja a participação de órgãos públicos da administração direta para a realização de atividades atinentes à comemoração, como por exemplo, atos públicos, palestras educativas, e outras ações relativas à causa, implicando, portanto, em aumento de despesa pública", destaca o texto. Segundo o líder da bancada do PTB, vereador Juares Hoy, o governo pretende elaborar uma nova proposição sobre a matéria, tendo em vista a importância do assunto.