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Câmara aprova projeto de desafetação de área no Loteamento COMTEL

Câmara aprova projeto de desafetação de área no Loteamento COMTEL

Foi aprovado pela Câmara, na sessão desta terça-feira (24), o projeto de lei nº 14/2016, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Canoas a desafetar e doar imóvel municipal para fins de regularização fundiária. O terreno, localizado no Loteamento COMTEL, no bairro Guajuviras, tem área de 215.079,84 metros quadrados. Trata-se de dois mil lotes que serão objeto de futura doação para os atuais moradores, com o objetivo de regularizar o loteamento, ocupado há mais de 20 anos.

Segundo a Prefeitura, o instrumento visa garantir a permanência das famílias que residem no local, para que estas consolidem, não somente sua residência, mas fixem raízes em uma comunidade, que atenda suas necessidades básicas para a moradia e recebam a escritura definitiva de sua residência. "O instrumento tem como principal função regularizar as áreas definitivamente, atender as necessidades sociais das famílias mais humildes e evitar futuras ocupações irregulares", diz o texto da justificativa do projeto.

 

Fotos: Willyan Bertotto