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Seis projetos do Executivo são aprovados em sessão extraordinária

Seis projetos do Executivo são aprovados em sessão extraordinária

Os vereadores aprovaram seis projetos de lei de autoria do Executivo em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (20). As proposições tratam da revisão geral anual de remuneração e subsídios dos servidores municipais, alterações na lei que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, doação de área pública para a implantação de um cluster industrial tecnológico, estabelecimento de valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), reajuste anual de bolsa-auxílio de estágio não-curricular e alterações nas atribuições dos cargos de diretor administrativo e diretor financeiro da administração municipal.

Inicialmente seriam apreciados quatro projetos, mas dois pedidos de inclusão foram encaminhados à Câmara para a votação também do PL 05/2016, PL 07/2016 e PL 08/2016. O PL 01/2016, que trata da expedição de alvará de localização ou de ponto de referência para a atividade de motofrete, foi retirado da pauta a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT). A proposição, que passará por ajustes, deverá ser votada no início de fevereiro, após o recesso.

PL 03/2016 – Fixa em 10,67%, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 4.633, de 3 de abril de 2002, o índice para revisão geral anual de remuneração e subsídios dos servidores públicos. O índice passa a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2016, extensivo aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas com direito à paridade. A reposição é calculada pelo indicador oficial de variação inflacionária no período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), aplicados os índices acumulados no exercício de 2015.

PL 05/2016 – Fixa em 10,67%, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.907, de 6 de março de 2015, o índice para reajuste anual de bolsa-auxílio de estágio não-curricular do município. O índice passa a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2016.

PL 07/2016 – Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de Canoas. O texto define o limite de 10 salários mínimos para as obrigações de pequeno valor referidos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O limite se aplica imediatamente a todos os débitos judiciais do município, excetuadas as hipóteses de determinação de pagamento já expedidas na vigência da legislação anterior.

PL 08/2016 – Revoga o inciso IX do art. 8º e o inciso IX do art. 9º da Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003. Altera as atribuições dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, constantes no Anexo I da Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003.

PL 33/2015 – Altera a Lei nº 4.328, de 23 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente. A proposição modifica os arts. 6º, 37, 38, 39, 75, 76, 77 e 78. O objetivo, segundo o Executivo, é adequar a lei aos parâmetros propostos pela legislação que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município, uma vez que o Código Municipal de Meio Ambiente foi instituído durante a vigência do antigo Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDUA).

PL 51/2015 – Autoriza o Executivo a doar as áreas da matrícula imobiliária nº 127.704, nos termos da chamada pública para a implantação de um cluster industrial tecnológico no município. As áreas, na Fazenda Guajuviras, estão descritas na proposição da seguinte forma: I. parte do lote 8, quadra 8, matrícula nº 132.730, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, uma área de 4.717,94 m², de uma área total deste lote de 9.287,42 m², à pessoa jurídica Victum Eletro Eletrônica Ltda - ME, inscrita no CNPJ n.º 93.470.268/0001-78; II. lote 9, quadra 10, matrícula nº 132.731, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, área total de 5.324,00 m², à pessoa jurídica Digistar Telecomunicações S/A, inscrita no CNPJ nº 03.004.730/0001-59; III. lotes 10, 11, 12 e 13, quadra 10, matrícula nº 132.732, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, área total de 20.795,54 m², à pessoa jurídica Exatron Indústria Eletrônica Ltda, inscrita no CNPJ nº 90.191.529/0001-22; IV. lotes 14, 15 e 16, quadra 11, matrícula nº 132.733, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, área total de 16.437,77m², à pessoa jurídica NovusProdutos Eletrônicos, inscrita no CNPJ nº 88.176.995/0001-97; V. lote 17, quadra 11, matrícula nº 132.734, do livro nº 2, do Registro de Imóveis de Canoas, área total de 9.080,24m², à pessoa jurídica TCS Indústria de Componentes de Comunicações e Sistemas de Segurança Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.139.853/0001-58. Segundo o texto, o não atendimento das condições e compromissos previstos nas propostas da chamada pública implicará na plena reversão da propriedade do imóvel doado para o município. O projeto, que recebeu um substitutivo, passou pela análise de comissão especial, presidida pelo vereador Walmor Solano Herrmann (PDT) e que teve o vereador Emilio Neto (PT) como relator.