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Projeto trata da obrigatoriedade da apresentação do Carteirão no interior dos táxis

Projeto trata da obrigatoriedade da apresentação do Carteirão no interior dos táxis

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (15), a obrigatoriedade do uso da Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros (ICTP), conhecida como Carteirão, no interior dos táxis para permissionários e condutores auxiliares. A proposta, de autoria do vereador Betinho do Cartório (PTB), foi aprovada na sessão de terça-feira (15). O objetivo é facilitar aos usuários a identificação do condutor.

Conforme o texto (PL 38/2015), a função de condutor de táxi, tanto na condição de permissionário, condutor auxiliar autônomo ou condutor auxiliar empregado, somente poderá ser exercida mediante a prévia obtenção de ICTP, documento de porte obrigatório para a execução do serviço, que possuirá validade máxima de 12 meses, condicionada à validade da Carteira Nacional de Habilitação (CHN). A ICTP somente será emitida ou renovada para os taxistas que apresentarem certidões negativas de registro e distribuição, emitidas pela Justiça Estadual e Federal. A ICTP dos condutores auxiliares terá caráter geral, não vinculado aos prefixos em que venham a exercer a função.