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Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

 

Ver atas das reuniões desta Comissão 

 

Composição:

Vereador Cezar Paulo Mossini - Presidente

Vereador Emilio Millan Neto - Membro

Vereador Eric Douglas Dorneles Feijó - Membro

Vereador Humberto da Silva Araújo - Membro

Vereador César Augusto Ribas Moreira - Membro

 

Reuniões: 

Local: Gabinete Vereador Cezar Paulo Mossini

Horário: 1ª terça-feira de cada mês, às 16h.

      

Compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre:

I - o aspecto constitucional legal e jurídico das proposições;

II - as razões dos vetos do Prefeito, que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;

§ 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões.

§ 2º - Todos os processos que tramitem pela Câmara ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento, deverão passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.