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Perguntas Frequentes (FAQ)

SOBRE A CÂMARA:
 
1 - Qual o endereço e o telefone geral da Câmara de Canoas?
A sede da Câmara é na Av. Ipiranga, 123, Centro de Canoas, e o telefone geral é (51) 3462-4800.
 
2 - Para protocolar um documento, qual o local e quais são os dias e os horários de atendimento?
O setor de protocolo da Câmara de Canoas, localizado na Av. Ipiranga, 95, sala 105, térreo, Centro de Canoas, funciona de segunda a quinta-feira, das 12h15min às 18h15min e nas sextas das 8h às 14h.
 
3 - Quem são os vereadores de Canoas?
A lista completa dos vereadores em exercício pode ser acessada na página inicial, selecionando a opção “Institucional” e depois “Bancadas”.
 
4- Como faço para entrar em contato com um vereador?
Você pode ir até a Câmara, ligar para os Gabinetes ou mandar um E-mail. Para localizar o número de telefone e o E-mail entre na página inicial, acesse “Vereadores” e escolha de quais vereadores você quer obter informações, clicando em seus nomes.
 
5 - Quando ocorrem as sessões plenárias ordinárias?
As sessões plenárias ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras, com início às 17h15min.
 
6 - Como faço para saber sobre Comissões Permanentes da Câmara?
A Câmara possui cinco Comissões Permanentes e para acompanhar o trabalho de cada uma delas, acesse a página inicial e selecione “Comissões”.
 
7 - Como eu posso saber quais proposições serão apreciadas nas sessões plenárias?
Você deve acessar a página inicial, entrar em “Processo Legislativo” e abrir o “Boletim”, ou então acessá-lo no atalho da página inicial. No Boletim, em “Ordem do Dia”, constam as proposições que serão apreciadas. O Boletim é publicado no portal da Câmara 24 horas antes das sessões.
 
8 - Qual é o período de recesso parlamentar?
O recesso parlamentar ocorre de 30 de dezembro a 15 de fevereiro, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara.
 
SOBRE INFORMAÇÕES:
 
1 - De que forma posso ter acesso às informações da Câmara de Vereadores?
As informações da Câmara podem ser acessadas de duas maneiras:
a) Por meio do Portal da Transparência, no site da Câmara http://www.camaracanoas.rs.gov.br, onde são divulgadas informações de interesse coletivo ou geral.
b) Por meio de consulta, que pode ser solicitada:
- por telefone;
- pela internet, no link Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), mediante preenchimento de formulário;
- ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão, junto ao Protocolo.
 
2 - A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?
Todas as informações produzidas pela Câmara de Vereadores, ou que estejam sob sua guarda, são de acesso público. Há apenas três exceções:
a) informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11);
b) informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11); e
c) informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11).
 
3 - O que o portal da Câmara oferece em atendimento à lei de acesso à informação?
O Portal da Câmara é uma importante ferramenta de comunicação com a sociedade, promovendo a participação política do cidadão e contribuindo para o controle social. Podemos acessar dados institucionais, orçamentários, de licitações e contratos, de patrimônio, de pessoal, sobre diárias, julgamento de contas, processos legislativos e atividades parlamentares.
 
4 - Quem pode ter acesso às informações na Câmara de Vereadores?
Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara de Vereadores. O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada.
 
5- O acesso à informação é gratuito?
Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 – Lei nº 12.527/11).
 
6 - Eu pedi informação à Câmara de Vereadores e o acesso me foi negado. O que posso fazer?
A Lei assegura ao solicitante o direito de interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do conhecimento da resposta, ao superior hierárquico do servidor que negou a informação. A justificativa da negativa deverá ser por escrito (Art. 15 – Lei nº 12.527/11).