REGIMENTO INTERNO

 

A Resolução 11/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas - contém artigos que tratam da composição, competências e das normas de funcionamento da Casa. Dispõe sobre as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, as normas da tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências.

O Regimento Interno da Câmara Municipal é também a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que compõem o Parlamento. Ele define a atuação das comissões permanentes e temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

REGIMENTO  INTERNO - texto consolidado

 

LEI ORGÂNICA

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um Municipio, promulgada pela Câmara Municpal, que atende princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. 

 

LEI ORGÂNICA -  texto consolidado

 

EMENDAS À LEI ORGÂNICA:

ELOM Nº 33/16

ELOM Nº 32/16

ELOM Nº 31/16

ELOM Nº 30/15

ELOM Nº 29/15

ELOM Nº 28/15

ELOM Nº 27/14

ELOM Nº 26/14

ELOM Nº 25/14

ELOM Nº 24/14

ELOM Nº 23/13

ELOM Nº 22/13

ELOM Nº 21/13

ELOM Nº 20/13

ELOM Nº 19/12

ELOM Nº 18/12

ELOM Nº 17/12

ELOM Nº 16/11

ELOM Nº 15/11

ELOM Nº 14/10

ELOM Nº 13/05

ELOM Nº 12/03

ELOM Nº 11/03

ELOM Nº 10/02

ELOM Nº 09/02

ELOM Nº 08/01

ELOM Nº 07/99

ELOM Nº 06/99

ELOM Nº 05/98

ELOM Nº 04/97

ELOM Nº 03/96

ELOM Nº 02/96

ELOM Nº 01/95

ELOM Nº 02/94

ELOM Nº 01/94

ELOM Nº 02/91

ELOM Nº 01/91

 

Destaque CMC

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