A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 3, projeto de lei do Executivo (PL 15/2018) que traz alterações à Lei 5.843, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre as normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) e dá outras providências. As mudanças dizem respeito à vida útil e às vistorias da frota.

A proposição foi aprovada com uma emenda apresentada pelo vereador Juares Hoy (PTB), estabelecendo a vida útil dos veículos em oito anos e, no máximo, cinco anos de uso para ingresso na frota, excluindo-se da contagem do prazo o ano de fabricação do veículo. O texto original enviado pelo governo previa vida útil de sete anos e, no máximo, três anos de uso para os veículos a serem admitidos na frota. Pela redação atual da lei, em seu art. 14, a idade máxima dos táxis é de cinco anos e três anos para ingresso, a contar do ano de fabricação.

Segundo o governo, a ampliação dos prazos se justifica em função da tecnologia dos veículos, sem que haja qualquer prejuízo para a segurança dos usuários, bem como à qualidade dos serviços prestados. O projeto também repassa aos autorizatários o ônus de apresentar laudo técnico de vistoria dos táxis, que deverão ser emitidos por empresa acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. “Esta alteração se justifica após recorrentes notificações à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade emitidas pelo CREA, no sentido de exigir do município que as vistorias sejam realizadas por responsável técnico habilitado, no caso um engenheiro mecânico”, afirma o Executivo.

A Câmara já havia aprovado em dezembro do ano passado projeto de lei semelhante, que ampliava os prazos. A proposição, de autoria de Juares Hoy, acabou vetada por tratar de matéria cuja ingerência é conferida, de forma privativa, ao chefe do Poder Executivo.

 

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