Audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (26/2) debateu o projeto de lei 04/2018, de autoria do Executivo, que altera a Lei 5.553, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Habitação de Interesse Social. O espaço foi promovido pela comissão especial criada para analisar a matéria, presidida pelo vereador José Carlos Patricio (PSD) e que tem o vereador Marcus Vinícius Machado, o Quinho (PDT), como relator.

O diretor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Daniel Cardoso Leite, apresentou a proposta, acompanhado do presidente do Instituto Canoas XXI, Francisco Horbe, e do secretário adjunto do Gabinete do Prefeito, Guido Bamberg. Segundo Leite, o projeto busca atualizar a legislação e promover pequenas alterações para que o texto fique em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida.

Na justificativa da proposição, o governo explica que ela adequa a Lei 5.553 às normativas vigentes, considerando as alterações da Lei nº 5.961 de 11 de dezembro de 2015, do Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA), da Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, (Código de Obras do Município) e as mudanças nas portarias interministeriais que regem o Minha Casa Minha Vida - 3º fase. "A presente proposta visa a compatibilização dos parâmetros construtivos e do regime urbanístico, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo urbano construído, com as legislações federais e municipais vigentes", diz o texto.

A comissão especial é formada ainda pelos vereadores Aloisio Bamberg (PCdoB), Betinho (PTB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Gilson Oliveira (PP), Ivo Fiorotti (PT) e Linck (MDB).  

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