Uma comissão especial foi formada, na terça-feira (6/2), para analisar a proposta de alteração da Lei nº 5.553, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Habitação de Interesse Social. O PL 04/2018 é de autoria do Executivo.

A comissão será composta pelos vereadores José Carlos Patricio (PSD) – presidente, Marcus Vinícius Machado, o Quinho (PDT) – relator, Betinho (PTB), Linck (MDB), Gilson Oliveira (PP), Ivo Fiorotti (PT), Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), Cris Moraes (PV) e César Augusto (PRB).

Segundo o governo, a proposição busca adequar a Lei nº 5.553 às normativas vigentes, considerando as alterações da Lei nº 5.961 de 11 de dezembro de 2015, do Plano Diretor Urbano Ambiental (PDUA), da Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, (Código de Obras do Município) e as mudanças nas portarias interministeriais que regem o Programa Minha Casa Minha Vida - 3º fase. “Considerando que o Programa Minha Casa Minha Vida Canoas e o Programa de Habitação de Interesse Social reconhecem que a produção de habitações populares destina-se às famílias que recebem até 3 (três) salários mínimos (937,00 reais x 3= R$ 2.811,00) e até 5 (cinco) salários mínimos (937,00 reais x 5 = R$ 4.685,00), respectivamente, e que o PDUA fornece incentivos à implementação de moradias, por intermédio do gravame de ZEIS, com regime urbanístico diferenciado, solicitamos a inclusão dos grupos prioritários que somente têm condições de acessar um financiamento, caso recebam um subsídio complementar, limitados à Faixa II, renda mensal bruta familiar até 4.000.00 (quatro mil reais)”, diz a justificativa.

As alterações das legislações impactam diretamente nos arts. da Lei nº 5.553, alterada pela Lei nº 5.722, de 20 de dezembro de 2012, pois modificam as diretrizes para a execução do programa no município. “Assim, a presente proposta visa a compatibilização dos parâmetros construtivos e do regime urbanístico, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo urbano construído, com as legislações federais e municipais vigentes”, explica.

 

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