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Aprovada obrigatoriedade de área reservada para carga e descarga de malotes em agências bancárias e estabelecimentos comerciais

Aprovada obrigatoriedade de área reservada para carga e descarga de malotes em agências bancárias e estabelecimentos comerciais

Projeto de lei do vereador José Carlos Patricio (PSD), aprovado pela Câmara na quinta-feira (14/12), obriga agências bancárias, shopping centers, supermercados e centros comerciais, que utilizam serviços de transporte de valores, a disponibilizarem área reservada, em suas dependências, para a realização de carga e descarga de malotes. Segundo o texto, o acesso deverá ficar afastado do público e ocorrer, preferencialmente, pela fachada lateral ou fundos do prédio.

Segundo o autor, o propósito do projeto não é somente disciplinar o funcionamento das instituições bancárias, financeiras, comerciais e de prestação de serviços, no que diz respeito ao transporte, carga e descarga de valores, mas, sobretudo, criar condições de trabalho e manuseio de bens que ofereçam segurança para os trabalhadores e a população. "O projeto busca minimizar os problemas de segurança e os riscos enfrentados pelos cidadãos que se utilizam dos serviços bancários e que circulam em torno dessas instituições. Diariamente, os diversos veículos de informação nos dão conta de assaltos a estabelecimentos e a carros-fortes, numa demonstração da insegurança a que estão submetidos os trabalhadores e a população”, enfatiza Patricio.

A proposição prevê como sendo de inteira responsabilidade dos estabelecimentos a efetiva utilização das vagas disponibilizadas para o estacionamento dos carros-fortes durante a prestação de seus serviços. De acordo com o texto, que ainda depende da sanção do prefeito, aqueles que não puderem se adequar às exigências, por não possuir espaço físico para a construção de estacionamento interno, deverão adquirir vagas em frente ao estabelecimento, remunerando a concessionária responsável pela administração da Área Azul.