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Projeto que institui a Semana Municipal da Dança recebe veto parcial do Executivo

Projeto que institui a Semana Municipal da Dança recebe veto parcial do Executivo

A Câmara decidiu manter, durante a sessão da última quinta-feira (14/12), o veto parcial do Executivo ao projeto de lei legislativo 42/17, que "cria e institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Dança", a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de abril. A proposição é do vereador José Carlos Patricio (PSD).

O veto atinge o artigo 3º do projeto, que prevê a possibilidade de o Poder Executivo designar um órgão competente para realizar a divulgação do evento. Segundo a administração municipal, a proposta ultrapassa seu âmbito de competência legislativa, tendo em vista que o artigo mencionado "contempla previsões que implicam em atribuições à administração direta", circunstância que caracteriza o vício de iniciativa, uma vez que abrange matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.