Na sessão da última quinta-feira (14/12), os vereadores aprovaram alterações em dispositivos da Lei 4423, de 16 de dezembro de 1999, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

O projeto de lei 48/17, de autoria do vereador Aloisio Bamberg (PCdoB), altera o §2° e acrescenta o parágrafo único na lei. O texto da proposição determina que as agências são obrigadas a fornecer ao usuário de seus serviços senha identificada para atendimento, contendo impressos, mecânica ou eletronicamente, a data e o horário de sua emissão e a comprovação de efetivo atendimento do usuário.

Também altera o art. 5º, estabelecendo que as denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão municipal encarregado por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Pela atual redação, as denúncias deveriam ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária, órgão já extinto.

 

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