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Autorizada a desafetação de imóveis municipais para pagamento de dívida com empresa

Autorizada a desafetação de imóveis municipais para pagamento de dívida com empresa

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (28/11), o projeto de lei 31/17, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de nove áreas de propriedade do município para fins de alienação na forma de dação em pagamento. A proposição busca a quitação de parte de um débito existente com a empresa Revita Engenharia S/A.

Na justificativa, o Executivo explica que o contrato de serviços de limpeza pública urbana com a empresa foi rescindido em 2014, permanecendo uma dívida de R$ 26,3 milhões, em valores atualizados, referente ao período de março a dezembro de 2014. “Devido a diminuição na capacidade dos pagamentos por parte do município e para que essa dívida não aumente progressivamente, através de juros de mora, a administração propõe a dação em pagamento de nove imóveis não utilizados para quitação da maior parte do débito”, diz o texto.

As áreas, conforme análise realizada, estão localizadas em regiões que já contam com equipamentos que dão suporte à população ou em locais em que há outros imóveis institucionais que poderiam receber projetos. Uma delas está situada em zona industrial.