Foi aprovado pela Câmara, nesta terça-feira (31/10), o projeto de lei 75/2017, que dispõe sobre a acessibilidade escolar nos estabelecimentos de ensino do município para alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. A proposição é do vereador Linck (PMDB).

De acordo com o texto, considera-se acessibilidade escolar as condições para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços mobiliários e equipamentos dos estabelecimentos de ensino, das edificações, dos serviços de transporte escolar e dos dispositivos, sistemas ou meios de comunicação e informação, e materiais didáticos, por aluno com deficiência ou com mobilidade reduzida. "A acessibilidade física é um dos primeiros requisitos para a universalização do ensino. Significa dar condições e possibilitar segurança, autonomia e garantia de direitos a todos, a fim de que possam viver com dignidade", afirma o parlamentar.

Pela proposição, a acessibilidade escolar compreende adequações arquitetônicas, igualdade de acesso e as condições de permanência dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, nas instituições educacionais, públicas e privada, tornando obrigatória a existência dos seguintes dispositivos: rampas de acesso onde for necessário; alargamento de portas e passagens; adaptação de sanitários; eliminação de barreiras arquitetônicas no interior dos edifícios. "A ideia é melhorar o serviço oferecido aos munícipes o acesso de qualidade às instituições de ensino, promovendo e garantindo o direito ao ensino", destaca Linck.

 

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