Na sessão desta terça-feira (10/10), os vereadores decidiram manter o veto parcial do Executivo ao projeto de lei legislativo 61/2017, que institui o Dia do PROERD, no âmbito do município de Canoas, e dá outras providências. A proposição é de autoria do vereador Sargento Santana (PTB).

Segundo a justificativa do veto, o projeto ultrapassa a competência legislativa no que diz respeito aos artigos 2º, 3º e 4, uma vez que determinam à administração direta a organização do evento e a realização das diversas atividades sugeridas, além de dispor sobre verbas orçamentárias, “circunstância que caracteriza o vício de iniciativa, porquanto implica no envolvimento de órgãos da administração para sua realização, logo, é questão que abrange matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo”.

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