Na sessão desta quinta-feira (3/8), os vereadores aprovaram alterações na Lei nº 5.933, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME). O PL 19/2017, de autoria do Executivo, institui o Fórum Municipal de Educação (FME) de Canoas, que terá a finalidade de acompanhar a política educacional no município.

Na justificativa do PL 19, o Executivo explica que art. 6º da Lei nº 5.933 fazia menção à necessidade da existência do FME, determinando que sua instituição fosse feita por lei. Porém, o atual governo entendeu que não havia necessidade de criar legislação esparsa para tratar sobre a mesma matéria. "Cabe ressaltar que as modificações não alteram os dispositivos legais constantes no PME. Os acréscimos propostos dizem respeito ao corpo da Lei, e não ao conteúdo do PME", diz o texto.

O FME, órgão de caráter permanente, ficará responsável pelo monitoramento e avaliação do PME e pela coordenação das Conferências Municipais de Educação, zelando pela implementação de suas deliberações e promovendo as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União. O texto também determina que o município realizará, pelo menos, duas Conferências Municipais de Educação até o final do decênio do PME e do Plano Nacional de Educação, com o objetivo de avaliar a execução das respectivas leis.

Segundo a proposição, a composição do FME se dará da seguinte forma: três representantes da Secretaria Municipal da Educação; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da 27ª Coordenadoria Regional de Educação; um representante da Comissão de Educação da Câmara; dois representantes do Conselho Municipal de Educação; um representante das Instituições de Ensino Técnico e Superior; um representante das Instituições Privadas de Educação Básica; um (1) representante das Entidades Sindicais dos profissionais da educação; um representante dos Estudantes da Educação Básica Municipal; um representante dos Estudantes do Ensino Superior; um representante dos Pais/Responsáveis de Estudantes da Educação Básica Municipal; um representante dos professores da rede municipal; um representante dos professores da rede estadual; um representantes dos professores da rede privada.

Os parlamentares também aprovaram uma emenda ao projeto, apresentada pelo líder do governo na Câmara, Cezar Mossini (PMDB), e subscrita por diversos vereadores, que inclui na composição do FME um representante de entidade da comunidade surda, com formação em Libras. A iniciativa foi comemorada pela jovem Maikelli Lima de Souza, que é surda, casada com um rapaz surdo e mãe de um menino de 2 anos com o mesmo problema. Ela acompanhou a votação e foi chamada para compor a mesa dos trabalhos, juntamente com a mãe Giselda Lima e o irmão Alber Lima de Souza. Mossini ressaltou que a emenda trata da inclusão social dessa população, que enfrenta uma dura realidade em seu dia a dia. 

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