A Câmara manteve, nesta quinta-feira (3/8), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Legislativo 18/2017, de autoria do vereador Sargento Santana (PTB), que autorizava o município a criar o Programa de Estímulo Operacional para Agentes da Segurança Pública. Houve o entendimento que a matéria padece de vício formal e material, uma vez que invade a questão de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, ferindo as normas constitucionais que resguardam os princípios da independência e da autonomia dos Poderes quanto à organização, estruturação e funcionamento da administração pública, não podendo ser convertida em lei.

Segundo o Executivo, apesar do elevado propósito do projeto e de o governo municipal ter a competência de propor convênios com outros entes para incentivo da segurança pública, não é possível se vincular diretamente ao pagamento de remunerações aos policiais e bombeiros do Estado, criando uma parcela remuneratória não prevista na lei definidora da remuneração dos mesmos. “O município não tem competência constitucional para atuar diretamente na implementação e gestão de políticas de segurança pública. Assim, tornam-se inviáveis as transferências voluntárias de recursos vinculados ao pagamento de horas extras aos policiais civis e militares e aos bombeiros”, diz a justificativa do veto.

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