Foi aprovado pelos vereadores, nesta quinta-feira (27/7), o projeto de lei 22/2017, de autoria do Executivo, alterando o Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposição também revoga as disposições da Lei no 5.392, de 23 de junho de 2009 (Política Tributária de Gatilho do ISSQN), e eleva algumas alíquotas do imposto.

O projeto altera as alíquotas do ISSQN para 3% para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018, relativos aos seguintes itens da lista do Anexo: 1 a 9, 11, 13, 14, 16, 20 a 40; 10, exceto o subitem 10.02; 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12; 17, exceto o subitem 17.23; e para 5% para os fatos geradores relativos ao item 19. O texto acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 5392, estabelecendo a vigência daquelas alíquotas até 31 de dezembro de 2017, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, e 6º.

Na justificativa da proposição, o Executivo destaca que as alterações e revogações propostas não implicam em renúncia de receita e acontecem à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A urgência e a relevância do conjunto das medidas apresentadas se fundamentam no atual cenário econômico, que demanda aumento da disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos do município", diz o texto.

 

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