A Câmara manteve, nesta terça-feira (25/7), o veto total do Executivo ao projeto de lei 07/2017, que altera os incisos III e IV e acrescenta o inciso V ao art. 5º da Lei nº 4.864, de 29 de dezembro de 2003, que disciplina a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos automotores no município de Canoas. A proposição, aprovada em junho, é de autoria do presidente da Casa, vereador Juares Hoy (PTB).

De acordo com a proposição, ficaria proibida a autorização e o funcionamento de postos de abastecimentos de combustíveis e serviços: III- em terrenos que distem a menos de 300 metros do raio de hospitais, UPA's, postos de saúde, estabelecimentos públicos de educação infantil e estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior; IV - em terrenos que distem a menos de 100 metros do raio de shopping centers, hipermercados e parques esportivos; V - em terrenos que distem a menos de 500 metros do raio de postos de abastecimento e de serviços a partir do ponto de estocagem dos mesmos, de estabelecimentos do gênero já instalados.

Na justifica do veto, o Executivo destaca que os licenciamentos dos projetos para o funcionamento e localização dos estabelecimentos de abastecimento de combustíveis dependem de Estudo de Viabilidade Urbanística, bem como devem atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ambientais aplicáveis, que considere o interesse público no que diz respeito à segurança e periculosidade inerente a essa atividade, conforme já previsto em lei. Além de não concordar com a proposta de alteração dos incisos III e IV, o governo alega que a inclusão do inciso V impediria a livre concorrência entre os empresários, ao proibir que um estabelecimento comercial se instale em determinada área da cidade pelo fato de já existir outro ali funcionando. "A livre concorrência, enquanto expressão de direito individual à liberdade de iniciativa privada, constitui-se em um princípio constitucional e ainda em um direito líquido e certo de qualquer empresário ou sociedade empresária", diz o texto. 

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