Foi aprovado na sessão de terça-feira (2/5) o projeto de resolução 03/2017, da Mesa Diretora, que trata do auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos estagiários da Câmara. A proposição altera as resoluções nº 544, de 20 de fevereiro de 2013, e nº 661, de 08 de setembro de 2015. Segundo a justificativa, as modificações apresentadas buscam promover ajustes nas normas vigentes.

Conforme o texto, o estagiário fará jus ao auxílio-transporte, de acordo com a jornada de atividade em estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e regulamentado por Resolução de Mesa, e a auxílio-alimentação e/ou auxílio-refeição, nos termos da Resolução nº 639, de 27 de março de 2015. O valor diário do auxílio-transporte, fixado por Resolução de Mesa, corresponderá a duas passagens de ônibus local.

Já o auxílio-alimentação terá o valor diário também fixado por Resolução de Mesa, nunca excedendo a proporcionalidade de 50% do valor diário do benefício destinado aos servidores do Legislativo. A política de reajuste anual do auxílio-alimentação dos estagiários fica estabelecida nas mesmas datas aplicadas ao reajuste anual do auxílio dos servidores do Legislativo, tendo por base, no mínimo, o índice do IPCA no período.

 

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