Uma comissão especial foi criada na sessão desta terça-feira (28/3) para analisar o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 01/2017, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do artigo 66-A e do artigo 137, estabelecendo novos prazos para o envio do Plano de Metas de Gestão e dos projetos de lei de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo. A proposta modifica também os prazos para o encaminhamento dos respectivos projetos à sanção do prefeito.

Pelo texto, o prazo para o Executivo enviar o projeto de lei do Plano Plurianual passa de 30 de abril para 30 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito; o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, passa de 15 de julho para 15 de agosto; o projeto de lei dos orçamentos anuais permanece até 30 de setembro de cada ano.

Segundo a justificativa da proposição, as alterações propostas são fundamentais para que os instrumentos de planejamento que trarão as diretrizes do município possam ser elaborados e encaminhados com o tempo suficiente para atingir a qualidade e conteúdo pretendidos, atendendo as necessidades da população.

Os projetos deverão ser encaminhados pelo Poder Legislativo para sanção, nos seguintes prazos: plano plurianual até 30 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito; lei das diretrizes orçamentárias até 15 de setembro de cada ano; lei dos orçamentos anuais até 30 de outubro de cada ano.

A comissão especial será presidida pelo vereador Cezar Mossini (PMDB) e terá o vereador Eric Douglas (PTB) como relator. Os demais membros são: Aloisio Bamberg (PCdoB), Alexandre Gonçalves (PPS), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), José Carlos Patricio (PSD), Canhoto (SD), Marcus Vinícius – Quinho (PDT), Gilson Oliveira (PP) e Emilio Neto (PT).

Câmara Canoas

Fale Conosco

Rua Ipiranga, 123 - Centro - CEP 92010-290 - Canoas / RS
Telefone: (51) 3462-4800
Horário: segunda a quinta-feira, das 12h15min às 18h15min e sexta-feira, das 8h às 14h.
sic@camaracanoas.rs.gov.br
CNPJ: 89.768.535/0001-10