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Câmara aprova projeto de reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social

Foi aprovado na sessão desta quinta-feira (05) o projeto de lei nº 32/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Canoas (CMAS). A proposta busca reestruturar o órgão, adequando a legislação municipal às normativas federais no que diz respeito à Política Pública de Assistência Social.

De acordo com o texto, o CMAS, órgão superior de deliberação colegiada, composição paritária (sociedade civil e governo municipal), caráter permanente, vinculado ao órgão Gestor da Assistência Social responsável pela Política de Assistência Social, será composto por 20 membros, e respectivos suplentes, nomeados através de ato do chefe do Poder Executivo, sendo dez representantes do governo e dez representantes da sociedade civil.

Os membros terão mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução. A função é considerada de interesse público relevante e não remunerada. Segundo a justificativa do projeto, o texto revoga a Lei nº 4.067, de 1º de fevereiro de 1996, e implementa no âmbito do município "uma legislação de controle social efetivo, que atende as exigências da Política da Assistência Social, de forma que o CMAS consiga cumprir com seu papel de controle social".